#LUCIANOBANDEIRA

Política de privacidade

1. Definições

Nesta Política, as seguintes expressões possuem o respectivo significado:

  1. Campanha: significa a campanha de reeleição do Controlador ao cargo de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro, a ser organizada em 2022.
  2. Controlador, ou simplesmente Nós: Luciano Bandeira;  
  3. Dados: significam seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.
  4. Dados Pessoais: são aqueles relacionados a pessoa natural, identificada ou identificável.
  5. Dados Pessoais Sensíveis: para fins deste instrumento, tão somente, são aqueles relacionados à sua opinião política.
  6. LGPD: acrônimo de Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018.
  7. Titular, ou simplesmente Você: refere-se a Você, na qualidade de dono (Titular) de seus Dados Pessoais, também utilizada a expressão “seu(s)”, no sentido de “seu(s) Dados Pessoais”.
  8. Tratamento: significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como, por exemplo, as que se referem à coleta, utilização, acesso, compartilhamento, transmissão, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação.
  9. Website: significa esta plataforma eletrônica, hospedada em rede (internet) na URL raiz: < https://lucianobandeira.rio/>.

2. Aplicação:

2.1 Esta Política tem por objetivo regulamentar o tratamento de seus Dados, feito por Nós, no âmbito deste Website.

3. Tratamento de seus Dados

3.1 Coleta e finalidades do Tratamento de Dados. Nós coletamos de Você os seguintes Dados, para as respectivas finalidades de Tratamento:

3.1.1 Os seus Dados serão coletados por Nós mediante: (i) preenchimento de formulário de contato, (ii) campo para cadastro de número celular, para comunicação pelo aplicativo Whatsapp, (iii) hyperlink para participar em grupo do aplicativo Telegram.

3.1.2. Os dados e informações pessoais coletadas são para uso exclusivo do Controlador, que poderá encaminhar a Você divulgações de newsletters, informando-lhe de eventos ou ações ocorridas durante a campanha eleitoral e, sendo eleito, durante seu mandato como presidente da OAB/RJ, sendo facultado a Você optar por não receber tais comunicações.  

3.1.3. A coleta dos Dados acima descritos é essencial ao uso das funcionalidades do Website. Caso Você opte por não fornecê-los, ainda que parcialmente, será impossibilitado de usufruir da totalidade das funcionalidades do Website, sendo restrito à simples navegação.

3.1.4. Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados fornecidos por Você, ou pela sua desatualização. É sua responsabilidade garantir a exatidão e mantê-los atualizados.

3.2 Compartilhamento. Os seus Dados poderão ser compartilhados com:

  1. Parceiros e prestadores de serviço operadores do Website e da Campanha;
  2. Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ);
  3. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial.

3.2.1 O compartilhamento de seus Dados será feito quando estritamente necessário a execução de alguma(s) das finalidades do Tratamento, previstas na cláusula 3.1, respeitada a sua privacidade e a minimização dos Dados compartilhados, sempre quando possível.

3.3.1. Transferência Internacional de Dados. Alguns dos nossos Fornecedores possuem servidores localizados fora do Brasil, assim, é possível que haja a transferência internacional de Dados Pessoais. Sendo este o caso, Nós nos certificamos de que tais transferências ocorram apenas se o Fornecedor comprovar o cumprimento de todas as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis (no Brasil e nos países em que seus servidores estão localizados) e mantenham um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso do que o previsto na Lei 13.709/18, a LGPD.

3.4. Armazenamento de seus Dados. Seus Dados serão armazenados por Nós em ambiente seguro e controlado, primordialmente em meios digitais, até o término da Campanha, caso o Controlador não seja eleito, ou até o final de seu mandato, de 3 (três) anos, contados de sua eleição.

3.4.1. O Tratamento também poderá ser terminado:

  1. Por expresso pedido de Você;
  2. Em período inferior ao acima mencionado, caso as finalidades do Tratamento já tenham sido atingidas;
  3. Determinação ou requisição judicial ou administrativa, nos termos da lei aplicável.

3.4.2.Os Dados Pessoais permanecerão armazenados pelo período que corresponda ao necessário para atingir as finalidades e bases legais que justificaram o custodiamento (e todas as atividades de tratamento) e que considere os direitos de seus titulares e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis, no âmbito e nos limites técnicos das atividades.

3.5. Eliminação de seus Dados. Após o término do Tratamento, seus Dados serão descartados por Nós de forma definitiva e segura.

4. Direitos sobre seus Dados

4.1. O Artigo 9º da Lei 13.709/18 estabelece que o Titular tem o direito de saber a finalidade de um tratamento realizado, a forma e duração, a identidade e informações de contato do controlador dos dados, informações acerca de eventuais compartilhamentos dos dados tratados, as responsabilidades dos agentes de tratamento envolvidos e, mais, presentes as circunstâncias autorizadoras, sob as condições de CONTROLE ou OPERAÇÃO e, sujeito às exceções legais, todo Titular, em relação aos seus Dados Pessoais,  tem DIREITO, nos exatos termos do Artigo 18 da Lei a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei.

4.2. Você poderá exercer os seus direitos, por meio de canal de atendimento do Controlador, disponível em  http://200.219.224.166/mande-sua-mensagem

5. Sobre esta Política

5.1. Esta Política será, sempre que necessário, atualizada para demonstrar o nosso cumprimento legal, a nossa governança e melhoria contínua e, todas as vezes em que for atualizada, com alteração do seu teor material, será incluído aqui, histórico das versões anteriores e sua vigência, para que você saiba sempre exatamente quais compromissos estavam em vigor em cada período de tempo.

5.1.1. Assim, é altamente recomendada a visita periódica desta página para que Você se mantenha atualizado(a) em relação ao tratamento de Dados Pessoais pela Campanha de Luciano Bandeira

5.1.4. Em caso de qualquer dúvida sobre esta Política, Você poderá entrar em contato conosco por meio do canal de atendimento elencado neste instrumento.

5.2. Lei aplicável e foro. Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este instrumento, sem prejuízo a eventual competência pessoal, territorial ou funcional, pela legislação aplicável.

5.2.1. Caso Você não seja domiciliado no Brasil, e em razão de a Campanha ser executada apenas em território nacional, Você se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca do Rio de Janeiro.  

Rio de Janeiro/RJ, 14 de outubro de 2021.

Data da Versão Atual, 001: 13 de Setembro de 2021.