19/12/2018

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Vitória do cidadão fluminense

Os cidadãos fluminenses obtiveram uma grande vitória na Justiça, no início desta semana, com a revogação da inacreditável Súmula 75, que permitia aos juízes do Estado considerar apenas “um mero aborrecimento” os danos provocados aos consumidores, sobretudo por grandes bancos, concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia e TV a cabo, entre muitas outras cuja má qualidade de atendimento é conhecida por todos.

A decisão de Justiça, de forma unânime, coroa o trabalho realizado pela OAB/RJ, autora do pedido de cancelamento da súmula, e renova as nossas esperanças num Poder Judiciário que efetive os direitos do cidadão. Afinal, era inaceitável que, nos últimos 13 anos, o poder da República responsável por efetivar a justiça estivesse promovendo exatamente o oposto, ao beneficiar grandes grupos econômicos em vez dos trabalhadores em questões cujas vítimas eram, claramente, os consumidores.

 

O leitor desavisado certamente vai achar que é piada, mas o fato é que a Justiça, até anteontem, muitas vezes considerava os danos causados ao cidadão lateralmente como um “mero aborrecimento”, sem necessidade de nenhum tipo de reparação por parte das grandes empresas que, assim, nunca se viram obrigadas a melhorar a qualidade de serviços prestados.

Até o fim do ano passado, havia dois milhões de ações somente contra 30 das maiores empresas do país, que ano após ano obtêm lucros estratosféricos. E apenas 230 mil ações contra todas as outras existentes no Estado, o que mostra um benefício para os grandes grupos econômicos, nunca penalizados, diferentemente do que acontece com o cidadão. 

Esta política, agora derrubada pelo próprio Poder Judiciário, se tratava de um desserviço à democracia. Sob a alegação de haver uma “indústria do dano moral”, na qual advogados e cidadãos inescrupulosos estariam procurando a Justiça pura e simplesmente atrás de ganho financeiro, criou-se, sim, indústria do mero aborrecimento, onde muitos milhões de cidadãos tiveram seus direitos negados com base numa falsa afirmação.

Se há processos onde advogados e clientes se utilizam de má-fé, que o juiz utilize a forma da lei e os meios devidos para puni-los. O que não se podia aceitar, de nenhuma maneira, era esta regra que punia toda a sociedade, inclusive ao promover a descrença do cidadão no Poder Judiciário, o que é péssimo para qualquer nação que se pretenda justa e democrática.

O fim da indústria do mero aborrecimento não trará benefícios apenas ao consumidor, que terá o dano ressarcido, ou à coletividade, com uma melhor oferta de serviços prestados, mas também à credibilidade do próprio Judiciário, pela contribuição direta que precisa ter para o aperfeiçoamento da sociedade.

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