12/12/2018

Compartilhe:

Parabéns à advocacia pública

Nesta sexta-feira comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público, instituição fundamental à função jurisdicional do Estado. E eu queria me dirigir hoje, particularmente, à advocacia pública, que tem como função lutar pelos direitos dos cidadãos, da criança e do adolescente, do consumidor, proteger o meio ambiente e o patrimônio público, além de fiscalizar a moralidade no serviço público, ou seja, zelar pelos interesses da sociedade.

O fato de advocacia ser pública em vez de privada não faz com que seus profissionais, em momento algum, deixarem de ser advogados e advogadas. Nestes últimos dois anos à frente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, inúmeras foram as vezes em que, infelizmente, fomos obrigados a discordar frontalmente do Ministério Público, que recentemente, para nosso espanto, que responsabilizam procuradores pela emissão de simples pareceres jurídicos. A Lei de Licitações (8666/93) obriga os processos licitatórios a avançarem somente com pareceres dos respectivos procuradores.

 

É inaceitável que se responsabilize penalmente um procurador sem nenhuma prova ou indício de que eventuais ilicitudes cometidas pelo Poder Executivo tenham participação efetiva da Procuradoria. Ou que o simples fato da emissão de um parecer, obrigatório por lei, caracterize necessariamente participação em ações do Executivo.

Apesar de haver uma série de jurisprudências que rechaçam a prática do MP, ela continua acontecendo, numa afronta à Legislação que a OAB não deixará de combater. Eu queria aproveitar a oportunidade para convidar a todos os advogados e advogadas, públicos ou privados, a comparecerem esta tarde na seccional da OAB/RJ, para o Encontro de Defensores de Prerrogativas .

Temos a alegria de ter realizado muito nesta área dos últimos dois anos, criando comissões de defesa das prerrogativas em cada uma das 63 subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em todo o Estado, formando mais de 2.200 delegados e delegadas que atuam diuturnamente, 24 por dia, nos 365 dias do ano, em defesa da nossa classe que, por fim, tem por função atuar não em causa própria, mas em defesa do cidadão e da cidadã que teve um direito violado ou se viu vítima de alguma injustiça.

Mas temos também a certeza que ainda falta muito a fazer, e precisamos da união de todos para, juntos, fortalecemos cada vez mais a advocacia, que é a garantia da cidadania no nosso país. Portanto, na tarde de hoje, a partir das 14h, no Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira, aguardo todos vocês para este último encontro de 2018.

Facebook

Instagram @lucianobandeiraoab

Newsletter