29/06/2019

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Arbitrariedade

Pela lei, advogados só podem ser presos em flagrantes por crime inafiançável. Para quem não é advogado, isso pode parecer um privilégio, mas não é. É uma garantia para a sociedade que o advogado, em sua função de representar um cliente, não seja tolhido ou intimidado. Essa prerrogativa é fundamental para o direito de defesa, característica própria de toda democracia. 
 
Pois duas jovens advogadas tiveram a prisão ilegal decretada por um delegado de polícia veiculada em rede nacional no dia das mães por suposta falsificação de um documento por sua então cliente. A advogados não podem ser imputados os eventuais crimes de um cliente. E cabe assinalar que o documento constava de acordo entre as partes cinco anos antes da contratação das advogadas.
 
Além da prisão ilegal, o rol de irregularidades é amplo. Inclui filmagem e divulgação das imagens e até assédio por parte do delegado. As duas tiveram celulares apreendidos, foram algemadas duas vezes (inclusive após serem soltas pelo juiz), tiveram restrição de contatar familiares e a OAB.
 
Ficaram dois dias presas. Sendo quase 20 horas em uma cela de 2x2 com paredes sujas de fezes e sangue, com um buraco no chão como privada. Tiveram que limpar o chão de outra cela. E isso não foi tudo.
A OAB representou contra o delegado pelo conjunto de ilegalidades. E pediu providências ao Ministério Público. Não é aceitável que esse tipo de arbitrariedade permaneça impune. E fica uma questão. Será que isso tudo teria ocorrido se os advogados fossem homens?

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